HC 888715 - DECISAO

HC 888715 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas e pela presença de matérias que exigem reexame fático-probatório; o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à competência estadual para casos de verbas incorporadas ao patrimônio municipal, à validade das quebras de sigilo e buscas realizadas após pequeno lapso temporal e à relativização do sigilo profissional, não se evidenciando ilegalidade manifesta que justificasse o provimento em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: SÉRGIO AUGUSTO FREITAS; Apelante: Carlos; Apelante: Sergio; Apelante: Paulo Emilio; Apelante: Afonso; Apelante: Leandro; Acusado Colaborador: Geandro; Acusada Colaboradora: Elisabete
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica E Telemática, Quebra De Sigilo, Competência (justiça Estadual X Federal), Fraude À Licitação, Organização Criminosa, Busca E Apreensão, Sigilo Profissional, Provas Ilícitas, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica E Telemática Quebra De Sigilo Competência (justiça Estadual X Federal) Fraude À Licitação Organização Criminosa +4 more

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Parties

SÉRGIO AUGUSTO FREITAS

Paciente

Carlos

Apelante

Sergio

Apelante

Paulo Emilio

Apelante

Afonso

Apelante

Leandro

Apelante

Geandro

Acusado Colaborador

Elisabete

Acusada Colaboradora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade de interceptações telefônicas e telemáticas
  3. 3 competência para julgamento de crimes envolvendo verbas repassadas ao Município

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade nas decisões impugnadas e pela presença de matérias que exigem reexame fático-probatório; o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à competência estadual para casos de verbas incorporadas ao patrimônio municipal, à validade das quebras de sigilo e buscas realizadas após pequeno lapso temporal e à relativização do sigilo profissional, não se evidenciando ilegalidade manifesta que justificasse o provimento em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.