HC 808632 - DECISAO

HC 808632 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a prisão é prisão-pena e não mais segregação processual, o que torna prejudicado o exame do habeas corpus e caracteriza perda do objeto da impetração.

Parties
Defesa: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prisão Pena, Custódia Preventiva, Perda Do Objeto
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prisão Pena Custódia Preventiva Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Superveniência do trânsito em julgado e sua incidência sobre o exame da custódia preventiva
  2. 2 Distinção entre prisão-pena e segregação processual
  3. 3 Perda do objeto da impetração

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e início da execução penal, a prisão é prisão-pena e não mais segregação processual, o que torna prejudicado o exame do habeas corpus e caracteriza perda do objeto da impetração.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.