HC 896709 - DECISAO

HC 896709 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a gravidade concreta dos fatos, maus antecedentes e preenchimento do requisito do art. 313, I, do CPP, sendo necessário resguardar a competência do Tribunal Estadual para exame definitivo, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: WANDER DIAS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: Fernando Salvador da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Plantão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Súmula 691
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante Súmula 691

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WANDER DIAS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Fernando Salvador da Fonseca

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Plantão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF e limitação do STJ em rever matéria que demandaria supressão de instância
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 verificação da gravidade concreta do crime e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque não se verificou manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; a decisão de origem apresentou fundamentação sobre a gravidade concreta dos fatos, maus antecedentes e preenchimento do requisito do art. 313, I, do CPP, sendo necessário resguardar a competência do Tribunal Estadual para exame definitivo, evitando supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se