HC 896432 - DECISAO

HC 896432 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte em razão de prematuridade e ausência de flagrante ilegalidade, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ cuja matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; fundamentou-se, ademais, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIS FRANCISCO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Nulidade De Provas, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Nulidade De Provas Cadeia De Custódia Violação De Domicílio

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Parties

LUIS FRANCISCO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Habeas Corpus Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas por violação de domicílio
  3. 3 nulidade de provas por quebra na cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido por esta Corte em razão de prematuridade e ausência de flagrante ilegalidade, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ cuja matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem; fundamentou-se, ademais, no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.