HC 761721 - DECISAO

HC 761721 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do STF, a via não é substitutiva de recurso ordinariamente cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade; na hipótese dos autos a corte de origem aplicou entendimento consolidado e apresentou fundamentos plausíveis (natureza e quantidade da droga, tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, indícios de habitualidade), não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, conforme pacífica jurisprudência do STJ e do STF, a via não é substitutiva de recurso ordinariamente cabível salvo em presença de flagrante ilegalidade; na hipótese dos autos a corte de origem aplicou entendimento consolidado e apresentou fundamentos plausíveis (natureza e quantidade da droga, tentativa de ingresso em estabelecimento prisional, indícios de habitualidade), não havendo ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se