HC 896078 - DECISAO

HC 896078 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo, apenas a decisão que indeferiu a revogação da medida, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus remédio de natureza urgente que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 exigência de documentos (decreto preventivo) para exame do constrangimento ilegal
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a inicial do habeas corpus não trouxe cópia do decreto preventivo, apenas a decisão que indeferiu a revogação da medida, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus remédio de natureza urgente que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.