HC 896663 - DECISAO

HC 896663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, os elementos coligidos nos autos justificam, em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: NAINARA OLIVEIRA DE AVILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Ao STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Nulidade Por Violação De Domicílio, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

NAINARA OLIVEIRA DE AVILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Denegado No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Ao STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por alegada violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e perigo à ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação da Súmula 691/STF; além disso, os elementos coligidos nos autos justificam, em análise perfunctória, a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conhecida a pretensão por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, I V, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.