HC 895985 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JADSON DOS SANTOS MELO; Paciente: JONE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Liberdade Provisória, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JADSON DOS SANTOS MELO
Paciente
JONE DOS SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
- 2 legalidade da aplicação de monitoramento eletrônico como medida cautelar
- 3 obrigação de fundamentação idônea para medidas cautelares
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há manifesta ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691/STF; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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