HC 885041 - DECISAO

HC 885041 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada; a matéria relativa ao cálculo da pena e à data-base envolve análise fática e probatória compatível com recurso específico (Agravo de Execução, art. 197 da LEP), não com o writ, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada para o pedido formulado.

Parties
Paciente: Romilton Queiroz Hosi; Manifestante: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo (DEECRIM 1ª RAJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Falta Grave, Agravo De Execução, Detração Penal, Data Da Última Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Cálculo De Pena Progressão De Regime Falta Grave Agravo De Execução +2 more

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Parties

Romilton Queiroz Hosi

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo de Direito da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo (DEECRIM 1ª RAJ)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso legal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada
  3. 3 Marco temporal para cálculo da data-base de progressão de regime (data do primeiro flagrante vs data da última prisão)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se constatou flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada; a matéria relativa ao cálculo da pena e à data-base envolve análise fática e probatória compatível com recurso específico (Agravo de Execução, art. 197 da LEP), não com o writ, razão pela qual a via estreita do habeas corpus é inadequada para o pedido formulado.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Denegado o habeas corpus.