HC 896010 - DECISAO

HC 896010 - DECISAO

Conhecimento negado ao habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante indeferimento liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, e a prisão preventiva restou fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos; prisão domiciliar vedada em razão de alegado crime com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).

Parties
Paciente: TATIANE DE FRANCA SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida Monocraticamente
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Garantia Da Ordem Pública, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf +2 more

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Parties

TATIANE DE FRANCA SOUZA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Por Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Liminar Indeferida Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecimento negado ao habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante indeferimento liminar em tribunal de origem cujo mérito ainda não foi julgado; não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, e a prisão preventiva restou fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos delitos; prisão domiciliar vedada em razão de alegado crime com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP).

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.