HC 895529 - DECISAO

HC 895529 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de atipicidade e nulidade da denúncia não foi analisada pelo Tribunal a quo; conhecer do tema neste habeas corpus importaria em indevida supressão de instância, tornando inviável o conhecimento da pretensão neste âmbito.

Parties
Paciente: MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade, Revisão Criminal, Nulidade Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Atipicidade Revisão Criminal Nulidade Da Denúncia Supressão De Instância

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Parties

MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 absolvição por atipicidade da conduta
  3. 3 nulidade da denúncia por ausência de narrativa

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de atipicidade e nulidade da denúncia não foi analisada pelo Tribunal a quo; conhecer do tema neste habeas corpus importaria em indevida supressão de instância, tornando inviável o conhecimento da pretensão neste âmbito.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.