HC 894773 - DECISAO

HC 894773 - DECISAO

A ausência de documento idôneo comprovando o feriado estadual e a suspensão do expediente inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tempestividade De Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída, Suspensão De Expediente, Feriado Estadual
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Tempestividade De Embargos De Declaração Prova Pré Constituída Suspensão De Expediente Feriado Estadual

Case Brief

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Prova documental de feriado e suspensão de expediente
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de documento idôneo comprovando o feriado estadual e a suspensão do expediente inviabiliza a compreensão do caso e o exame do alegado constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.