HC 837330 - ACORDAO

HC 837330 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração do habeas corpus concomitante com recurso próprio configura subversão do sistema recursal; adicionalmente, as matérias de mérito não demonstraram ilegalidade patente ou prejuízo concreto: o diálogo com o advogado foi captado de forma fortuita e não se relaciona com a apuração dos crimes, a nulidade do interrogatório por videoconferência não teve demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 CPP), o compartilhamento de informações referiu-se a dados cadastrais não sigilosos (não violando o tema 990/STF) e o trancamento do inquérito quanto a crimes tributários é irrelevante para a tipicidade do crime de organização criminosa por se tratar de...

Parties
Paciente: HELIO FELIS PALAZZO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Sigilo Profissional, Organização Criminosa, Compartilhamento De Dados, Videoconferência, Nulidade Processual, Reparação De Danos, Sistema Recursal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Sigilo Profissional Organização Criminosa Compartilhamento De Dados Videoconferência +3 more

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Parties

HELIO FELIS PALAZZO

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Impetração concomitante de habeas corpus com recurso próprio e subversão do sistema recursal
  2. 2 Utilização de diálogo fortuito entre advogado e cliente captado em interceptação
  3. 3 Nulidade do interrogatório por videoconferência e necessidade de demonstração de prejuízo (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração do habeas corpus concomitante com recurso próprio configura subversão do sistema recursal; adicionalmente, as matérias de mérito não demonstraram ilegalidade patente ou prejuízo concreto: o diálogo com o advogado foi captado de forma fortuita e não se relaciona com a apuração dos crimes, a nulidade do interrogatório por videoconferência não teve demonstração de efetivo prejuízo (art. 563 CPP), o compartilhamento de informações referiu-se a dados cadastrais não sigilosos (não violando o tema 990/STF) e o trancamento do inquérito quanto a crimes tributários é irrelevante para a tipicidade do crime de organização criminosa por se tratar de...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental