HC 895827 - DECISAO

HC 895827 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a demora no julgamento do recurso não ultrapassou o limite do razoável diante da complexidade do feito, da sucessão de redistribuições de relatoria, da gravidade do crime, da presença de outro acusado e da reincidência do paciente, não configurando, por ora, constrangimento ilegal apto a revogar a prisão cautelar.

Parties
Paciente: RUDINEI TELES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada, in Limine)
Outcome
ordem denegada (in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, Recurso Em Sentido Estrito, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar Recurso Em Sentido Estrito Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUDINEI TELES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Denegada, in Limine)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar em razão da demora no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 priorização do julgamento de recurso em face de réu preso
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no reconhecimento de ilegalidade por excesso de prazo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a demora no julgamento do recurso não ultrapassou o limite do razoável diante da complexidade do feito, da sucessão de redistribuições de relatoria, da gravidade do crime, da presença de outro acusado e da reincidência do paciente, não configurando, por ora, constrangimento ilegal apto a revogar a prisão cautelar.

Court Disposition

ordem denegada (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Recomendar ao Tribunal de origem que priorize o julgamento do recurso interposto contra a pronúncia, por se tratar de réu preso