HC 895528 - DECISAO

HC 895528 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e houve apenas indeferimento liminar na instância anterior; aplica‑se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CAIO LUIZ CARLONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

CAIO LUIZ CARLONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 requisitos para concessão de indulto natalino
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para superá‑la

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e houve apenas indeferimento liminar na instância anterior; aplica‑se a Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, inexistente no caso, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.