HC 879629 - DECISAO

HC 879629 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, óbice à competência do STJ; ademais, a alegada nulidade da citação não foi examinada pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância) e não há ilegalidade manifesta relativa à materialidade dos delitos ou à dosimetria que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: Gislaine Nunes Venancio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Da Citação (art. 56, Lei De Drogas), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Suspensão Da Exigibilidade De Custas Processuais
Direito Penal Processo Penal Legislação Extravagante (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Da Citação (art. 56, Lei De Drogas) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

Gislaine Nunes Venancio

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para rever condenação com trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 vedação à supressão de instância quando matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 alegada nulidade por citação nos termos do art. 56 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o writ foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, óbice à competência do STJ; ademais, a alegada nulidade da citação não foi examinada pelo Tribunal de origem (vedação à supressão de instância) e não há ilegalidade manifesta relativa à materialidade dos delitos ou à dosimetria que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (writ não conhecido).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.