HC 880480 - DECISAO

HC 880480 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não inaugurou competência; contudo, de ofício, verificou-se constrangimento ilegal no regime prisional aplicado ao condenado, de modo que, considerando a primariedade e o quantum da pena (1 ano, 6 meses e 20 dias), fixou-se o regime semiaberto como mais adequado.

Parties
Paciente: ANTONIO ADAILSON RIBEIRO NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Com Parecer Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Súmula 440/stj, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Súmula 440/stj Proporcionalidade

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Parties

ANTONIO ADAILSON RIBEIRO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Com Parecer Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de sucedâneo de revisão criminal sem inauguração de competência
  2. 2 compatibilidade do regime prisional com o quantum da pena
  3. 3 necessidade de motivação concreta para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal para o qual o STJ não inaugurou competência; contudo, de ofício, verificou-se constrangimento ilegal no regime prisional aplicado ao condenado, de modo que, considerando a primariedade e o quantum da pena (1 ano, 6 meses e 20 dias), fixou-se o regime semiaberto como mais adequado.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto.
  • Comunique-se.