RHC 192093 - ACORDAO

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Não se verifica excesso de prazo porque o processo vem tramitando regularmente (prisão preventiva cumprida em 19/6/2023; citação em 22/6/2023; defensor dativo nomeado em 28/6/2023; feito aguardando resposta à acusação). Além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, da gravidade concreta da conduta e da ineficácia de medidas cautelares diversas. Assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: JEONAN MARTINS DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Quinta Turma)
Outcome
agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Periculosidade, Medidas Cautelares, Nomeação De Defensor Dativo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Periculosidade Medidas Cautelares Nomeação De Defensor Dativo

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Parties

JEONAN MARTINS DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelaares diversas

Ratio Decidendi

Não se verifica excesso de prazo porque o processo vem tramitando regularmente (prisão preventiva cumprida em 19/6/2023; citação em 22/6/2023; defensor dativo nomeado em 28/6/2023; feito aguardando resposta à acusação). Além disso, a prisão preventiva está adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública em razão da periculosidade do agente, da gravidade concreta da conduta e da ineficácia de medidas cautelares diversas. Assim, não há constrangimento ilegal e o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomenda-se que o juízo de primeira grau imprima celeridade na conclusão da instrução criminal