HC 895871 - DECISAO

HC 895871 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva nem as decisões do juízo de primeira instância que mantiveram a custódia, não demonstrando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ARLEI MACHADO DE SOUZA; Paciente: TIAGO DOS SANTOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ARLEI MACHADO DE SOUZA

Paciente

TIAGO DOS SANTOS FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da instrução criminal
  2. 2 ônus de instruir a inicial do habeas corpus com peças necessárias
  3. 3 ausência de documentação sobre o decreto de prisão preventiva e decisões de first grau

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou a cópia do decreto de prisão preventiva nem as decisões do juízo de primeira instância que mantiveram a custódia, não demonstrando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.