HC 860683 - DECISAO

HC 860683 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o writ impugna matéria que configura revisão criminal, competência do STJ limitada pelo art. 105, I, "e", da CF, e a impetrante não demonstrou enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório acerca da dosimetria da pena, providência incompatível com o habeas corpus, e não se verificou omissão ou contradição nos pontos essenciais examinados pelo acórdão, que fundamentou a escolha do quantum de redução com base no iter criminis e na jurisprudência do Tribunal.

Parties
Embargante: LUCIANO ALVES PARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Dosimetria De Pena, Reexame De Provas, Competência Do STJ, Omissão, Contradição
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Parties

LUCIANO ALVES PARDIM

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por alegada contradição e omissão
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria de pena via habeas corpus
  3. 3 Competência do STJ para revisar matéria que seria revisão criminal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o writ impugna matéria que configura revisão criminal, competência do STJ limitada pelo art. 105, I, "e", da CF, e a impetrante não demonstrou enquadramento nas hipóteses do art. 621 do CPP; ademais, a pretensão implicaria reexame fático-probatório acerca da dosimetria da pena, providência incompatível com o habeas corpus, e não se verificou omissão ou contradição nos pontos essenciais examinados pelo acórdão, que fundamentou a escolha do quantum de redução com base no iter criminis e na jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se