HC 867674 - DECISAO

HC 867674 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cabível somente em presença de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a decisão de pronúncia está fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria, verificados no conjunto probatório e em conformidade com o art. 413 do CPP, sendo a análise aprofundada das provas destinada ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: UILSON PEREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, Ouvir Dizer (testemunho Indireto), Art. 413 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal Ouvir Dizer (testemunho Indireto) Art. 413 Do Código De Processo Penal

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Parties

UILSON PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 valoração da prova na fase de pronúncia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, cabível somente em presença de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada; ademais, a decisão de pronúncia está fundamentada na existência de materialidade e indícios de autoria, verificados no conjunto probatório e em conformidade com o art. 413 do CPP, sendo a análise aprofundada das provas destinada ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.