HC 895806 - DECISAO

HC 895806 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE TAVARES; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Liminar, Soma De Penas De Restritiva De Liberdade Com Restritiva De Direito
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Liminar Soma De Penas De Restritiva De Liberdade Com Restritiva De Direito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRIQUE TAVARES

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais de Santos - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade de impetração contra autoridade hierarquicamente superior
  3. 3 pedido de concessão de liminar para novo cálculo de pena deduzindo parcela correspondente à restritiva de direito

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, devendo o writ ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e dos precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.