HC 896461 - DECISAO

HC 896461 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria de mérito não foi examinada pelo tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção à súmula, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DALMIR PEREIRA BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/98), Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013), Súmula 691/stf, RISTJ (art. 21 E, Iv; Art. 210)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Lavagem De Dinheiro (lei Nº 9.613/98) Organização Criminosa (lei Nº 12.850/2013) Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALMIR PEREIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Mérito Do Writ Originário Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação temporal da Lei nº 12.850/2013 e impossibilidade de retroatividade de norma penal mais gravosa
  3. 3 atipicidade de conduta de ocultação/ocultamento iniciada antes da vigência da lei incriminadora

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ cuja matéria de mérito não foi examinada pelo tribunal de origem; não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção à súmula, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.