HC 896621 - DECISAO

HC 896621 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório segundo precedentes do STJ, exigindo-se análise mais aprofundada pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: TIAGO DE GODOY; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Súmula 691 STF, Art. 316, Parágrafo Único, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Súmula 691 STF Art. 316, Parágrafo Único, CPP

Case Brief

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Parties

TIAGO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa e revisão da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, o prazo de 90 dias do art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório segundo precedentes do STJ, exigindo-se análise mais aprofundada pelo tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.