HC 895722 - DECISAO

HC 895722 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque o mérito não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação concreta no sentido de garantia da ordem pública, na gravidade dos crimes digitais e em indícios de continuidade delitiva (constatação de malware), de modo que as medidas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da custódia e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDSON CAVENAGHI JUNIOR; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Liminar Também Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 STF
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Cadeia De Custódia, Contemporaneidade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Crimes Digitais, Associação Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Cadeia De Custódia Contemporaneidade Da Prisão Princípio Da Homogeneidade +2 more

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Parties

EDSON CAVENAGHI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Desembargador

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Liminar Também Indeferida No STJ Por Aplicação Da Súmula 691 STF

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de justa causa/materialidade e autoria
  3. 3 nulidade do relatório pericial por violação da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque o mérito não foi previamente apreciado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de superar a vedação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva possui fundamentação concreta no sentido de garantia da ordem pública, na gravidade dos crimes digitais e em indícios de continuidade delitiva (constatação de malware), de modo que as medidas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes, justificando a manutenção da custódia e o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.