HC 896011 - DECISAO

HC 896011 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a autorizar concessão de habeas corpus de ofício porque a instância de origem constatou que o apenado cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, o paciente usufrui dos benefícios próprios do regime (inclusive autorização para trabalho externo) e não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados para a criança; ademais, a Súmula Vinculante nº 56 e a jurisprudência exigem observância de requisitos e medidas antecedentes, e o habeas corpus não admite reexame probatório em via estreita.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante Nº 56/stf, RE 641.320/rs, Progressão De Regime, Estabelecimento Prisional Adequado, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante Nº 56/stf RE 641.320/rs +3 more

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Parties

RAFAEL LUIZ DE OLIVEIRA MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF e parâmetros do RE 641.320/RS
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a reeducando em regime semiaberto
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados de criança com deficiência

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a autorizar concessão de habeas corpus de ofício porque a instância de origem constatou que o apenado cumpre pena em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, o paciente usufrui dos benefícios próprios do regime (inclusive autorização para trabalho externo) e não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados para a criança; ademais, a Súmula Vinculante nº 56 e a jurisprudência exigem observância de requisitos e medidas antecedentes, e o habeas corpus não admite reexame probatório em via estreita.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.