HC 895943 - DECISAO

HC 895943 - DECISAO

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal, pois nos termos da jurisprudência julgamentos proferidos por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não estão abrangidos pelo termo 'tribunal' previsto no referido dispositivo, razão pela qual a via deveria ser dirigida à autoridade hierarquicamente superior e o habeas corpus foi indeferido liminarmente por preliminar de incompetência do STJ.

Parties
Paciente: LEOPOLDINO RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar De Incompetência Do Stj)
Outcome
Indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Regime Prisional Inicial

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Parties

LEOPOLDINO RAMOS DA SILVA

Paciente

Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais Criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (preliminar De Incompetência Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra atos praticados por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal
  2. 2 pedido de fixação de regime inicial aberto diante da quantidade de pena e da alegada falta de fundamentação para regime semiaberto

Ratio Decidendi

O pedido não se enquadra na competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, I, 'c' da Constituição Federal, pois nos termos da jurisprudência julgamentos proferidos por Turma Recursal de Juizado Especial Criminal não estão abrangidos pelo termo 'tribunal' previsto no referido dispositivo, razão pela qual a via deveria ser dirigida à autoridade hierarquicamente superior e o habeas corpus foi indeferido liminarmente por preliminar de incompetência do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal