RHC 171081 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do juízo de origem que concedeu à agravante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, tornando sem objeto o presente recurso.
- Parties
- Agravante: SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perda De Objeto (superveniência), Recomendação CNJ 62/2020
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
SOLANGE APARECIDA DE PAULA TOSTES
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Manifestante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado)
Legal Issues
- 1 perda do objeto por superveniência de decisão de origem
- 2 não conhecimento por supressão de instância
- 3 hipóteses de concessão de prisão domiciliar por idade/saúde
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da superveniência de decisão do juízo de origem que concedeu à agravante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica, tornando sem objeto o presente recurso.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment