HC 896047 - DECISAO

HC 896047 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a pretensão revisional e o pedido de absolvição ou desclassificação exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, não havendo contradição manifesta ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão criminal de ofício ou a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILKER WILLIAN CARDOZO DA SILVA (nome social PRISCILA); Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Extorsão Majorada, Prova Testemunhal, Impossibilidade De Revolvimento De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Extorsão Majorada Prova Testemunhal Impossibilidade De Revolvimento De Provas Súmula 7/stj

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Parties

WILKER WILLIAN CARDOZO DA SILVA (nome social PRISCILA)

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação
  2. 2 erro na tipificação penal (extorsão vs. art. 148 CP)
  3. 3 uso indevido da revisão criminal como reexame de provas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a pretensão revisional e o pedido de absolvição ou desclassificação exigiriam o revolvimento do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias, não havendo contradição manifesta ou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão criminal de ofício ou a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.