HC 856015 - DECISAO

HC 856015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia apoiou-se isoladamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos colhidos na fase policial, sem lastro probatório judicializado suficiente; aplicou-se o princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia, exigindo-se um padrão probatório elevado (indícios robustos) e afastando-se a utilização do in dubio pro societate; assim, verificou-se constrangimento ilegal e determinou-se a despronúncia do paciente, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Parties
Paciente: FABIO DE JESUS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (despronúncia)
Outcome
Ordem concedida para despronunciar o paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, In Dubio Pro Reo, In Dubio Pro Societate, Depoimento De Ouvir Dizer, Prova Testemunhal, Art. 121 CP, Art. 413 CPP, Art. 155 CPP, Art. 414 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri In Dubio Pro Reo In Dubio Pro Societate +6 more

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Parties

FABIO DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem De Habeas Corpus (despronúncia)

Legal Issues

  1. 1 Se a pronúncia pode se fundamentar exclusivamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos colhidos na fase inquisitorial
  2. 2 Qual o padrão probatório exigido para a decisão de pronúncia
  3. 3 Aplicabilidade do princípio in dubio pro reo em sede de pronúncia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a decisão de pronúncia apoiou-se isoladamente em depoimentos de ouvir dizer e em elementos colhidos na fase policial, sem lastro probatório judicializado suficiente; aplicou-se o princípio in dubio pro reo na fase de pronúncia, exigindo-se um padrão probatório elevado (indícios robustos) e afastando-se a utilização do in dubio pro societate; assim, verificou-se constrangimento ilegal e determinou-se a despronúncia do paciente, sem prejuízo de nova denúncia nos termos do art. 414, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para despronunciar o paciente

Orders

  • Despronúncia do paciente FABIO DE JESUS SANTOS
  • Sem prejuízo de formulação de nova denúncia, nos termos do art. 414, parágrafo único, do Código de Processo Penal