HC 896087 - DECISAO

HC 896087 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e a hipótese incide na Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar superação do óbice; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou as prisões preventivas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO ROQUE CANDIDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetrado) / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Habeas Corpus Com Mérito Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIO ROQUE CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetrado) / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar; Habeas Corpus Com Mérito Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691
  3. 3 deficiência na instrução do writ por ausência da cópia da decisão que decretou as prisões preventivas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e a hipótese incide na Súmula 691 do STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade capaz de ensejar superação do óbice; além disso, o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência da cópia da decisão que decretou as prisões preventivas, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.