HC 624502 - DECISAO

HC 624502 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o regimento do TRF1 permite instalar a sessão com 12 dos 18 desembargadores e decidir por maioria absoluta dos presentes; os autos demonstraram sessão inicial com 13 desembargadores e continuidade com 10 votantes, havendo condenação por maioria de 6 a 4, podendo assim não se falar em constrangimento ilegal quanto ao quórum.

Parties
Paciente: WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Quórum, Regimento Interno, Ação Penal Originária, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quórum Regimento Interno Ação Penal Originária Embargos De Declaração

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Parties

WELLINGTON MOACIR BORGES DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 observância do quórum previsto no regimento interno do TRF1 para julgamento de ação penal originária
  2. 2 ocorrência de retratação após oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o regimento do TRF1 permite instalar a sessão com 12 dos 18 desembargadores e decidir por maioria absoluta dos presentes; os autos demonstraram sessão inicial com 13 desembargadores e continuidade com 10 votantes, havendo condenação por maioria de 6 a 4, podendo assim não se falar em constrangimento ilegal quanto ao quórum.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.