RHC 168506 - DECISAO

RHC 168506 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ, sendo o réu solto é suficiente a intimação do defensor; não existe previsão legal que imponha questionamento ao réu acerca da intenção de recorrer no ato de intimação da sentença; não se demonstrou prejuízo ou cerceamento de defesa; e o suposto vício foi alegado tardiamente, estando precluso.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA RIBAS; Manifestante / Recorrente Em Sentido Contrário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Intimação Ao Defensor, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Direito De Recorrer, Homicídio Culposo (art. 302, IV, Lei Nº 9.503/1997)
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito/ctb Habeas Corpus Intimação Pessoal Intimação Ao Defensor Nulidade Processual Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA RIBAS

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante / Recorrente Em Sentido Contrário

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de questionamento sobre intenção de recorrer
  2. 2 suficiência da intimação ao defensor quando o réu responde solto (art. 392, II, CPP)
  3. 3 caráter não vinculante de norma administrativa do Código de Normas da Corregedoria-Geral do TJ/PR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme o art. 392, II, do CPP e a jurisprudência do STJ, sendo o réu solto é suficiente a intimação do defensor; não existe previsão legal que imponha questionamento ao réu acerca da intenção de recorrer no ato de intimação da sentença; não se demonstrou prejuízo ou cerceamento de defesa; e o suposto vício foi alegado tardiamente, estando precluso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se