HC 896766 - DECISAO

HC 896766 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pedido de extensão dos efeitos da absolvição formulado perante o Juízo ou Tribunal prolator do julgado, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Nulidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 extensão dos efeitos de absolvição prevista no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de pedido de extensão dos efeitos da absolvição formulado perante o Juízo ou Tribunal prolator do julgado, nos termos do art. 580 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.