HC 896275 - DECISAO

HC 896275 - DECISAO

A tutela não foi concedida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Parties
Paciente: VINICIUS DE MORAES MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Intimação, Defesa Preliminar, Procuração, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Intimação Defesa Preliminar Procuração Supressão De Instância

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Parties

VINICIUS DE MORAES MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância inferior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A tutela não foi concedida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; por isso, é prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem antes de eventual intervenção desta Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.