HC 896767 - DECISAO

HC 896767 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a dosimetria foi reputada adequada e o paciente é reincidente específico com condenações definitivas anteriores, circunstância que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos, por risco de ensejar sensação de impunidade e por necessidade de regime mais contundente, conforme fundamentação do acórdão e precedentes citados.

Parties
Paciente/impetrante: Adao Silva Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2248663-59.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Furto Qualificado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Específica

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Parties

Adao Silva Santos

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 2248663-59.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
  3. 3 Incidência e efeitos da reincidência específica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a dosimetria foi reputada adequada e o paciente é reincidente específico com condenações definitivas anteriores, circunstância que justifica a manutenção do regime inicial semiaberto e afasta a substituição da pena por restritivas de direitos, por risco de ensejar sensação de impunidade e por necessidade de regime mais contundente, conforme fundamentação do acórdão e precedentes citados.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.