HC 895912 - DECISAO

HC 895912 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na busca pessoal porque havia fundada suspeita decorrente de investigação e monitoramento prévio em razão de denúncias sobre comércio de drogas nas imediações da escola, e que a prova testemunhal e material era suficiente para amparar a condenação; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HALISSON SAYMON BARBOSA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Reexame De Provas +1 more

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Parties

HALISSON SAYMON BARBOSA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve ilegalidade na busca pessoal porque havia fundada suspeita decorrente de investigação e monitoramento prévio em razão de denúncias sobre comércio de drogas nas imediações da escola, e que a prova testemunhal e material era suficiente para amparar a condenação; ademais, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.