HC 895305 - DECISAO

HC 895305 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 862.156/AP, cuja decisão transitou em julgado, esgotando a jurisdição do STJ; subsidiariamente, a pronúncia foi considerada assentada em indícios suficientes (confissão de velocidade, presença de entorpecente no veículo, recusa ao teste e depoimentos) e a matéria sobre a existência de dolo eventual deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, não sendo possível o reexame probatório no estreito remédio do habeas corpus.

Parties
Paciente: Dawson da Rocha Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Reiteração De Pedido, Jurisdição Esgotada
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Parties

Dawson da Rocha Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impronúncia por insuficiência de indícios
  2. 2 qualificação da conduta como dolo eventual ou culpa
  3. 3 preclusão/indenegabilidade do reexame em sede de habeas corpus por pedido reiterado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido idêntico ao já apreciado no HC n. 862.156/AP, cuja decisão transitou em julgado, esgotando a jurisdição do STJ; subsidiariamente, a pronúncia foi considerada assentada em indícios suficientes (confissão de velocidade, presença de entorpecente no veículo, recusa ao teste e depoimentos) e a matéria sobre a existência de dolo eventual deve ser apreciada pelo Conselho de Sentença, não sendo possível o reexame probatório no estreito remédio do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.