HC 896758 - DECISAO

HC 896758 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e porque as teses formuladas na impetração não foram debatidas na apelação criminal perante o Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal autoritativa que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RUDNEI ANTUNES CAMARGO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d", Cp), Causa De Aumento (art. 121, §7º, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, Iii, "d", Cp) Causa De Aumento (art. 121, §7º, Cp) Supressão De Instância

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Parties

RUDNEI ANTUNES CAMARGO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 negativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)
  2. 2 aplicação da fração de 2/3 para a causa de aumento prevista no art. 121, § 7º, do Código Penal
  3. 3 habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (não conhecimento)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição ao recurso próprio e porque as teses formuladas na impetração não foram debatidas na apelação criminal perante o Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça por supressão de instância; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal autoritativa que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.