HC 869879 - DECISAO

HC 869879 - DECISAO

O pedido foi considerado prejudicado por perda de objeto, pois foi proferida sentença que condenou o paciente nos termos discutidos e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus por perda de objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Condenação, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda De Objeto Condenação Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

JOAO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do habeas corpus após prolação de sentença que atende a pretensão do writ
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 do CPP)
  3. 3 Cabimento restrito do habeas corpus apenas em casos de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado prejudicado por perda de objeto, pois foi proferida sentença que condenou o paciente nos termos discutidos e lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por perda de objeto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.