HC 838064 - DECISAO

HC 838064 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo incorreu em constrangimento ilegal ao não conhecer da apelação com base na mera repetição das alegações finais, pois tal repetição não impede, por si só, o conhecimento do recurso quando há interesse de reforma da decisão; por isso, não conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná aprecie a tese de nulidade alegada na apelação, em observância à exigência de fundamentação das decisões e ao duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: JAMAICON ANDRE GIROLOMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo aprecie a tese sobre a nulidade arguida na apelação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Princípio Da Dialeticidade, Nulidade Por Quebra De Cadeia De Custódia, Direito Ao Contraditório, Motivação Das Decisões, Posse Irregular De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Violência Doméstica Princípio Da Dialeticidade Nulidade Por Quebra De Cadeia De Custódia Direito Ao Contraditório +2 more

Case Brief

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Parties

JAMAICON ANDRE GIROLOMETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera repetição das alegações finais na apelação viola o princípio da dialeticidade e autoriza o não conhecimento do recurso
  2. 2 Se o Tribunal de origem deve apreciar, inclusive de ofício, a alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal em razão da decisão que não conheceu da apelação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o Tribunal a quo incorreu em constrangimento ilegal ao não conhecer da apelação com base na mera repetição das alegações finais, pois tal repetição não impede, por si só, o conhecimento do recurso quando há interesse de reforma da decisão; por isso, não conheceu do habeas corpus na via substitutiva, mas concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná aprecie a tese de nulidade alegada na apelação, em observância à exigência de fundamentação das decisões e ao duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Tribunal a quo aprecie a tese sobre a nulidade arguida na apelação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie a tese sobre a nulidade arguida na apelação.