HC 896754 - DECISAO

HC 896754 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, no caso de réu solto, a intimação do defensor constituído foi realizada conforme art. 392, II, do CPP, não se demonstrando qualquer prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal; ademais, não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso ou revisão criminal, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: MARIOSAN GOMES DANTAS; Tribunal De Origem/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Da Sentença, Réu Solto, Nulidade Processual, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Da Sentença Réu Solto Nulidade Processual Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

MARIOSAN GOMES DANTAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da publicação/edição da sentença sem intimação pessoal do paciente
  2. 2 Se a intimação do defensor é suficiente para início do prazo recursal e certificação do trânsito em julgado no caso de réu solto
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, no caso de réu solto, a intimação do defensor constituído foi realizada conforme art. 392, II, do CPP, não se demonstrando qualquer prejuízo decorrente da ausência de intimação pessoal; ademais, não se admite o uso do writ como substitutivo de recurso ou revisão criminal, não havendo constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.