HC 765521 - DECISAO

HC 765521 - DECISAO

Negou-se a absolvição por ausência de provas por ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; manteve-se que a pena-base aumentada com fundamento na natureza/quantidade da droga não apresenta ilegalidade; aplicou-se, contudo, o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) em razão de haver sido utilizado o mesmo fundamento na exasperação da pena-base, evitando bis in idem, redimensionando a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: PAMELA TAMARA DAMACENA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Prova, Pena Base, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Legislação De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem +4 more

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Parties

PAMELA TAMARA DAMACENA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por ausência de provas via habeas corpus
  2. 2 exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicação da fração máxima da minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a absolvição por ausência de provas por ser necessária a reavaliação do conjunto fático-probatório, inviável em habeas corpus; manteve-se que a pena-base aumentada com fundamento na natureza/quantidade da droga não apresenta ilegalidade; aplicou-se, contudo, o §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) em razão de haver sido utilizado o mesmo fundamento na exasperação da pena-base, evitando bis in idem, redimensionando a pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, com expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus para aplicar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 no patamar máximo e redimensionar a pena da paciente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Estabeleço o regime aberto como regime inicial de cumprimento de pena.