HC 846668 - DECISAO

HC 846668 - DECISAO

Verificada nos autos que a organização criminosa era dirigida à prática do tráfico de drogas — delito equiparado a hediondo em razão do art.5º, XLIII, da CF —, aplica-se a fração prevista para crimes hediondos para fins de progressão de regime (art.112 da LEP), razão pela qual o pedido de alteração das frações foi indeferido e o habeas corpus denegado; ademais, o art.112, V, da LEP pode retroagir em benefício de reincidente genérico conforme a jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Crimes Hediondos, Equiparação a Hediondo, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Retroatividade Do Art. 112, V, Da LEP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Crimes Hediondos Equiparação a Hediondo +3 more

Case Brief

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Parties

parte impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de organização criminosa direcionado à prática de tráfico de drogas deve ser tratado como crime hediondo/equiparado
  2. 2 Qual fração temporal aplicar para progressão de regime quando a organização criminosa é voltada ao tráfico de drogas
  3. 3 Se a revogação do §2º do art.2º da Lei 8.072/90 e a alteração pela Lei 13.964/2019 afastam a equiparação do tráfico comum a hediondo

Ratio Decidendi

Verificada nos autos que a organização criminosa era dirigida à prática do tráfico de drogas — delito equiparado a hediondo em razão do art.5º, XLIII, da CF —, aplica-se a fração prevista para crimes hediondos para fins de progressão de regime (art.112 da LEP), razão pela qual o pedido de alteração das frações foi indeferido e o habeas corpus denegado; ademais, o art.112, V, da LEP pode retroagir em benefício de reincidente genérico conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Mantém-se o crime de organização criminosa no rol dos crimes hediondos no Atestado de Penas