HC 896560 - DECISAO

HC 896560 - DECISAO

Aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não se conheceu do habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na origem, por não constatar flagrante ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, havendo, ademais, posterior manifestação ministerial a suprir eventual vício, de modo que se deve aguardar o julgamento na Corte de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILAS ANTONIO JESUE; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Protetivas De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILAS ANTONIO JESUE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 insuficiência de elementos indiciários do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei n. 11.340/2006)

Ratio Decidendi

Aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não se conheceu do habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na origem, por não constatar flagrante ilegalidade na conversão do flagrante em prisão preventiva, havendo, ademais, posterior manifestação ministerial a suprir eventual vício, de modo que se deve aguardar o julgamento na Corte de origem, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.