HC 783511 - DECISAO

HC 783511 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da existência de condenação parcial que transitou em julgado, da impropriedade da via para discutir matéria que exige reexame probatório (suspeição) e da falta de demonstração de prejuízo concreto pela defesa; além disso, temas como concessão de justiça gratuita competem ao juízo da execução penal, tornando inadequada a apreciação no writ.

Parties
Paciente: JOSÉ REFAEL/RAFAEL (DE) OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (condenação Parcial Transitada Em Julgado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Direito Ao Silêncio, Suspeição De Magistrado, Suspeição De Membro Do Ministério Público, Nulidade Da Instrução, Interesse De Agir, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Princípio Da Insignificância, Corrupção De Menores (art. 244 B Do Eca), Porte Ilegal De Arma E Munição (lei 10.826/03), Confissão Espontânea, Dosimetria, Concurso Formal
Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Direito Ao Silêncio Suspeição De Magistrado Suspeição De Membro Do Ministério Público Nulidade Da Instrução Interesse De Agir +7 more

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Parties

JOSÉ REFAEL/RAFAEL (DE) OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (condenação Parcial Transitada Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por encerramento do interrogatório
  2. 2 alegação de suspeição do magistrado e do promotor por conversa com testemunhas
  3. 3 pedido de nulidade da instrução e nulidade da audiência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da existência de condenação parcial que transitou em julgado, da impropriedade da via para discutir matéria que exige reexame probatório (suspeição) e da falta de demonstração de prejuízo concreto pela defesa; além disso, temas como concessão de justiça gratuita competem ao juízo da execução penal, tornando inadequada a apreciação no writ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se