HC 891917 - DECISAO

HC 891917 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser intempestivo (decisão publicada em 29/02/2024 e pedido protocolado em 06/03/2024, resultando em trânsito em julgado para a defesa) e por ausência de prévia deliberação do Tribunal de Justiça sobre o mérito da controvérsia, cuja apreciação será feita no Habeas Corpus 2004094-20.2024.8.26.0000, evitando-se assim indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO PAULO GOMES MACHADO; Autoridade Coatora/juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ, Comarca de São Paulo, Processo Digital n. 0000384-34.2023.8.26.0041
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconsideração, Regime Semiaberto, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tempestividade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconsideração Regime Semiaberto Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOAO PAULO GOMES MACHADO

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ, Comarca de São Paulo, Processo Digital n. 0000384-34.2023.8.26.0041

Autoridade Coatora/juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 necessidade de prévia deliberação do Tribunal de Justiça sobre o mérito
  3. 3 cumprimento de decisão judicial pelo juízo de execução

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser intempestivo (decisão publicada em 29/02/2024 e pedido protocolado em 06/03/2024, resultando em trânsito em julgado para a defesa) e por ausência de prévia deliberação do Tribunal de Justiça sobre o mérito da controvérsia, cuja apreciação será feita no Habeas Corpus 2004094-20.2024.8.26.0000, evitando-se assim indevida supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Intimem-se.