RHC 194895 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo que justificasse anulação de atos processuais; assim, o colegiado aplicou o princípio de que nulidades exigem demonstração de prejuízo e negou o conhecimento nos termos do art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: FRANCISCO FRANCINO COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
FRANCISCO FRANCINO COSTA
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 fundamentação para negativa de recurso em liberdade
- 2 requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)
- 3 execução provisória da pena (art.492 CPP)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus, não havendo demonstração de constrangimento ilegal ou prejuízo que justificasse anulação de atos processuais; assim, o colegiado aplicou o princípio de que nulidades exigem demonstração de prejuízo e negou o conhecimento nos termos do art.34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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