HC 896430 - DECISAO

HC 896430 - DECISAO

O indeferimento liminar foi mantido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; a questão do excesso de prazo exige exame aprofundado pelo juízo de origem à luz da razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: ADRIANO SOBREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

ADRIANO SOBREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar foi mantido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; a questão do excesso de prazo exige exame aprofundado pelo juízo de origem à luz da razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.