HC 896553 - DECISAO

HC 896553 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o juízo de primeiro grau não demonstrou de forma concreta e suficiente a periculosidade, a gravidade da conduta e o risco de reiteração que justificassem a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a ausência de violência; assim, a garantia da ordem pública pode ser resguardada por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, tornando desnecessária a segregação cautelar.

Parties
Paciente: GUILHERME LUIZ; Órgão Julgador/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: MARCELO JÚLIO SALOMÃO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Das Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Excepcionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Proporcionalidade Excepcionalidade Da Prisão

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Parties

GUILHERME LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/impetrado

MARCELO JÚLIO SALOMÃO FERNANDES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva Das Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus commissi delicti e do periculum libertatis (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o juízo de primeiro grau não demonstrou de forma concreta e suficiente a periculosidade, a gravidade da conduta e o risco de reiteração que justificassem a manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando sua primariedade, bons antecedentes e a ausência de violência; assim, a garantia da ordem pública pode ser resguardada por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, tornando desnecessária a segregação cautelar.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta a GUILHERME LUIZ por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Estender os efeitos da decisão a MARCELO JÚLIO SALOMÃO FERNANDES, salvo se por outro motivo estiver preso.